O Diário Oficial da União publicou, no último dia 28 de julho, a Portaria número 1/2023, que estabelece as normas para a inclusão dos Despachantes Documentalistas como Usuários de Sistema Informatizado para a utilização e acesso aos Sistemas Eletrônicos disponibilizados por órgãos públicos. A medida vai trazer mais segurança e validade jurídica aos documentos processados eletronicamente. De acordo com a Portaria, a inclusão do Usuário do Despachante para acesso ao Sistema Informatizado será obrigatoriamente feita através do uso do certificado digital padrão ICP-Brasil ou, alternativamente, de forma manual com reconhecimento de firma.

Os órgãos públicos devem implementar as medidas necessárias para possibilitar a utilização do certificado digital padrão ICP-Brasil por parte dos Despachantes Documentalistas. A nova regulamentação visa acompanhar as evoluções tecnológicas e alinhamento as práticas internacionais de segurança de dados e transações eletrônicas. Também busca garantir a confiabilidade das informações que circulam nos sistemas informatizados, protegendo os interesses dos profissionais e dos cidadãos que utilizam os serviços. Além de tornar o trâmite dos processos muito mais rápidos e práticos.